Lei orgânica 8.659 publicada em 1911, que criava a figura do livre docente, eliminava privilégios aos estabelecimentos de ensino criados pelo governo federal, instituía os exames de admissão obrigatórios para o ingresso de alunos nas escolas superiores, e colocava um fim às fiscalizações federais às escolas superiores estaduais e particulares, permitindo que os seus currículos fossem organizados conforme os paradigmas internos de cada instituição, independentemente dos paradigmas oficiais. Tais medidas incrementaram a oferta do ensino superior no Brasil. Nesse período foram criadas nove escolas superiores em todo país: seis na área de Medicina, Odontologia, Farmácia e apenas uma na área do Direito, a Faculdade de Direito Teixeira de Freitas.